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Decreto-lei 24432, de 28 de Agosto

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Sumário

Regula o pagamento aos herdeiros de credores do Estado

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294557.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-06-08 - Portaria 18520 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

    Substitui o anexo n.º 4, relativo a espólios, do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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