1934-07-28 - Decreto-Lei 24239 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que fiquem dependentes do Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, do qual recebem instruções, os delegados do Govêrno e seus representantes junto de quaisquer emprêsas de carácter comercial, industrial ou agrícola, em tudo que se relacione com o cumprimento da legislação de carácter social e de protecção ao trabalho.

1934-07-28 - Decreto 24240 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora das Dores e Santa Ana dos Congregados, de Braga

1934-07-28 - Decreto 24241 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria de Santo Estêvão, erecta na sua capela do lugar de Viegas, freguesia de Alcanede, concelho de Santarém

1934-07-28 - Decreto 24242 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria das Almas, da freguesia de Veiros

1934-07-28 - Decreto 24243 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério de 1933-1934

1934-07-28 - Decreto-Lei 24244 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Eleva de 10$00 para 15$00 a importância do sêlo a apor nos documentos de ressalva definitiva e nos títulos de isenção das tropas activas, a que se referem os Decretos 13670, de 26 de Maio de 1927 e 20778, de 18 de Janeiro de 1932.

1934-07-28 - Decreto-Lei 24245 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Altera o Decreto n.º 19909, de 19 de Junho de 1931 que reorganizou o ensino profissional elementar agrícola, na parte referente aos alunos das escolas práticas de agricultura.

1934-07-28 - Decreto-Lei 24246 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 1.ª Secção

Extingue as escolas infantis da cidade de Bragança.