1934-07-30 - Decreto 24247 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprovam, respectivamente, os quadros e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida de Ponta Delgada e da Irmandade de S.Pedro, erecta na Igreja do Anjo da Guarda, de Estremoz

1934-07-30 - Decreto 24248 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprovam, respectivamente, os quadros e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida de Ponta Delgada o da Irmandade de S.Pedro, erecta na Igreja do Anjo da Guarda, de Estremoz

1934-07-30 - Decreto-Lei 24249 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância relativa ao pagamento de ajudas de custo do ano económico de 1932-1933 a tesoureiros da Fazenda Pública em serviço no distrito do Funchal.

1934-07-30 - Decreto-Lei 24250 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que possam ser admitidos ao concurso para escriturário de 2.ª classe das alfândegas os indivíduos que à data da extinção do Montepio das Alfândegas prestavam serviço na secretaria da mesma instituïção.

1934-07-30 - Decreto-Lei 24251 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a conceder crédito e a financiar os produtores de trigo até ao limite máximo de 70 por cento do valor do trigo manifestado para venda.

1934-07-30 - Decreto-Lei 24252 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza o Ministério a ceder à Federação Nacional dos Produtores de Trigo os armazéns gerais agrícolas n.os 1, 4 e 5, com sede, respectivamente, em Lisboa, Évora e Viana do Alentejo.