Decreto-lei 24244, de 28 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 176/1934, Série I de 1934-07-28.
- Data: 1934-07-28
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Sumário
Eleva de 10$00 para 15$00 a importância do sêlo a apor nos documentos de ressalva definitiva e nos títulos de isenção das tropas activas, a que se referem os Decretos 13670, de 26 de Maio de 1927 e 20778, de 18 de Janeiro de 1932.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294480.dre.pdf .
Aviso
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