1934-07-27 - Decreto-Lei 24229 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Agrega ao Conselho Nacional de Turismo um representante da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos.

1934-07-27 - Decreto 24230 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade da Ordem Terceira de S. Francisco da Penitência, de Estremoz

1934-07-27 - Decreto 24231 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Cabrela

1934-07-27 - Decreto 24232 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Estremoz

1934-07-27 - Decreto 24233 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza o Albergue das Crianças Abandonadas, da cidade de Lisboa, a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo caucionado, destinado ao pagamento de dívidas em atraso e a custear as despesas com várias bemfeitorias

1934-07-27 - Decreto 24234 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Modifica o artigo 3.º do regulamento do Hospital de Santo António, de Penamacor

1934-07-27 - Decreto-Lei 24235 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Altera diversas disposições acerca da classificação das embarcações.

1934-07-27 - Decreto 24236 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Suspende, até à normalização das transferências entre as colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, a execução do disposto no artigo 41.º do decreto n.º 17154 e a correspondente cláusula 40.ª do contrato celebrado entre o Govêrno e o Banco Nacional Ultramarino

1934-07-27 - Decreto 24237 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Regula o abono de passagens à custa do Estado de Lisboa para as colónias, por forma a realizar-se de pronto o pagamento das respectivas importâncias, e completa algumas das disposições vigentes acêrca do assunto

1934-07-27 - Decreto-Lei 24238 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Fixa os vencimentos, que ficam constituindo encargos das colónias, do coronel médico e tenente-coronel médico nomeados pelo Ministro das Colónias para fazerem parte da Junta de Recurso a que se refere o Código dos Inválidos, e providencia quanto ao respectivo pagamento.