Altera diversas disposições acerca da classificação das embarcações.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-06-08 - Decreto-Lei 43015 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Cartas, Publicações e Instrumentos Náuticos de que devem ser munidas as Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio.

• 1960-06-23 - Decreto-Lei 43026 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

  Integra em direito interno as disposições da Convenção n.º 92, revista em 1949, sobre o alojamento das tripulações, considerando revogadas todas as disposições que colidem com as da referida Convenção e respectivos regulamentos.

• 1967-06-26 - Decreto 47767 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

  Regula o exercício da indústria de aluguer de pequenas embarcações, sem tripulação, para recreio.

• 1972-07-31 - Decreto-Lei 265/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.