1934-07-21 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 24124, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1934-1935, inserto no Diário do Govêrno n.º 152, e nova publicação dos mapas que se encontram a pp. 1214-1215 e 1224-1225 do mesmo Diário do Govêrno

1934-07-21 - Portaria 7860 - Ministério da Justiça

Esclarece que as funções de distribuïdor, contador e tesoureiro dos julgados municipais competem ao respectivo escrivão e estabelece como se deve fazer nos mesmos julgados a divisão das percentagens sôbre o valor das causas

1934-07-21 - Decreto-Lei 24202 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve nos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Guerra e da Marinha as verbas necessárias para pagamento de despesas realizadas nas colónias em anos económicos anteriores ao de 1933-1934 com deportados políticos e sociais, vadios e cadastrados e praças europeias incorporadas na companhia disciplinar e noutras.

1934-07-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Dinamarca ratificado, em 18 de Junho de 1934, a Convenção sôbre a reparação das doenças profissionais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 7.ª sessão, realizada em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925

1934-07-21 - Decreto-Lei 24203 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar com o clube desportivo Rua Nova Foot-Ball Club o contrato de arrendamento, por dezanove anos, de uma parcela de terreno pertencente ao Estado, situada na margem direita do rio Tejo, na freguesia dos Olivais.

1934-07-21 - Decreto-Lei 24204 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que se considere incluído nas despesas de expediente, a que se refere o artigo 312.º do Decreto n.º 16199, de 5 de Dezembro de 1928 (Código do Trabalho dos Indígenas nas colónias portuguesas de África) o pagamento das remunerações que estiverem ou forem estabelecidas para o contabilista, dactilógrafa e contínuo em serviço na Junta Central do Trabalho e Emigração, que funciona junto do Ministério das Colónias.

1934-07-21 - Decreto-Lei 24205 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Transforma a cadeira de clínica terapêutica médica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa numa cadeira de clínica médica especialmente destinada ao ensino das doenças do aparelho respiratório, que se designará por clínica de doenças pulmonares.

1934-07-21 - Decreto-Lei 24206 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que se faça de 1 a 15 de Janeiro de cada ano, em todo o território do continente e ilhas adjacentes, um manifesto dos gados e animais de capoeira existentes à data de 31 de Dezembro anterior.