Portaria 7860, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 170/1934, Série I de 1934-07-21.
- Data: 1934-07-21
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Sumário
Esclarece que as funções de distribuïdor, contador e tesoureiro dos julgados municipais competem ao respectivo escrivão e estabelece como se deve fazer nos mesmos julgados a divisão das percentagens sôbre o valor das causas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449366.dre.pdf .
Aviso
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