1934-06-06 - Decreto 23970 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital de Nossa Senhora da Piedade, da Associação de Beneficência Popular de Gouveia

1934-06-06 - Decreto 23971 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Fixa em 65000000 de quilogramas o consumo provável de açúcar no ano cultural de 1934-1935

1934-06-06 - Decreto-Lei 23972 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece as condições que se devem observar para a admissão no quadro de engenheiros construtores navais, e determina que o processo relativo à admissão dos referidos engenheiros seja organizado e arquivado pela Repartição do Pessoal do Comando Geral da Armada.

1934-06-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Estónia ratificado, em 17 de Março último, a Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

1934-06-06 - Decreto-Lei 23973 - Ministério das Colónias

Autoriza a colónia de Angola a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a prorrogação por um ano, a terminar em 31 de Dezembro de 1934, da conta corrente relativa ao empréstimo destinado às obras e apetrechamento do porto do Lobito.

1934-06-06 - Decreto 23974 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como imóvel de interêsse público a igreja paroquial de Cheleiros, no concelho de Mafra

1934-06-06 - Programa - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Programa dos exames de admissão à primeira matrícula para o ano lectivo de 1934-1935 do Instituto Superior Técnico

1934-06-06 - Decreto-Lei 23975 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça verbas do orçamento do Ministério da Agricultura, para o ano económico de 1933-1934, destinadas a despesas da Campanha da Produção Agrícola.

1934-06-06 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23902