Acórdão Doutrinário , de 6 de Junho
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 131/1934, Série I de 1934-06-06.
- Data: 1934-06-06
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23902
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449204.dre.pdf .
Aviso
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