1934-06-21 - CARTA DE CONFIRMAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL DD1/34 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

CONFIRMA E RATIFICA A CONVENCAO QUE ESTABELECE A LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS E LIVRANÇAS, BEM COMO A CONVENCAO DESTINADA A REGULAR CERTOS CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE LETRAS E DE LIVRANÇAS E A CONVENCAO RELATIVA AO IMPOSTO DO SELO EM MATÉRIA DE LETRAS E DE LIVRANÇAS, TODAS ASSINADAS A 7 DE JUNHO DE 1930 EM GENEBRA E APROVADAS PELO DECRETO LEI NUMERO 23721 DE 29 DE MARCO DE 1934. CONFIRMA E RATIFICA A CONVENCAO QUE ESTABELECE A LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES, A CONVENCAO DESTINADA A REGULAR CERT (...)

1934-06-21 - Decreto-Lei 24044 - Presidência do Conselho

Reorganiza os serviços da Presidência da República e aprova o respectivo regulamento.

1934-06-21 - Decreto 24045 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo das Orfãs e Infância Desvalida, de Braga

1934-06-21 - Decreto-Lei 24046 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Cria o Montepio dos Servidores do Estado (MSE), na Caixa Nacional de Previdência, como instituição autónoma especial, com o fim de assegurar o pagamento de pensões as famílias dos seus contribuintes, após o falecimento destes. Institui, desta forma, o regime de pensões de sobrevivência para afunção pública. O MSE substitui os Montepio oficial, dos sargentos de terra e mar, da Guarda Fiscal, das Alfândegas, da Guarda Nacional Republicana e a da Caixa de Auxílio aos empregados telégrafo-postais, que são extin (...)

1934-06-21 - Decreto 24047 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Substitue o decreto n.º 23147, que aprova e manda pôr em execução o regulamento dos concursos para preenchimento de vacaturas de alferes chefes de banda de música

1934-06-21 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1934-06-21 - Decreto 24048 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Permite, a partir do ano lectivo de 1934-1935, aos conselhos escolares das Faculdades de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto reduzir o tempo do estágio laboratorial no 3.º ano das licenciaturas em ciências físico-químicas, geológicas e biológicas

1934-06-21 - Decreto 24049 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 5.º do regulamento do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras (distribuïção, por grupos, dos professores catedráticos), aprovado pelo decreto n.º 20440

1934-06-21 - Convenção - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Convenção sôbre letras e livranças e respectivo acto final