Carta de Confirmação e Ratificação de Convenção Internacional DD1/34, de 21 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº [144], de 21.06.1934, Pág. 885
- Data: 1934-06-21
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Sumário
CONFIRMA E RATIFICA A CONVENCAO QUE ESTABELECE A LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS E LIVRANÇAS, BEM COMO A CONVENCAO DESTINADA A REGULAR CERTOS CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE LETRAS E DE LIVRANÇAS E A CONVENCAO RELATIVA AO IMPOSTO DO SELO EM MATÉRIA DE LETRAS E DE LIVRANÇAS, TODAS ASSINADAS A 7 DE JUNHO DE 1930 EM GENEBRA E APROVADAS PELO DECRETO LEI NUMERO 23721 DE 29 DE MARCO DE 1934. CONFIRMA E RATIFICA A CONVENCAO QUE ESTABELECE A LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES, A CONVENCAO DESTINADA A REGULAR CERTOS CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE CHEQUES E A CONVENCAO RELATIVA AO IMPOSTO DO SELO EM MATÉRIA DE CHEQUES, ASSINADAS EM GENEBRA A 19 DE MARCO DE 1931 E APROVADAS PELO DECRETO LEI NUMERO 23721, DE 29 DE MARCO DE 1934.
Aviso
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