1934-05-07 - Decreto-Lei 23826 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Substitui o Decreto-Lei n.º 23624, de 3 de março de 1934 (fixa, até à promulgação do Código Administrativo, os quadros e vencimentos do pessoal dos corpos administrativos, regula o provimento dos respectivos lugares e manda proceder à remodelação dos partidos médicos de maneira que só um deles tenha sede na sede do respectivo concelho, e os restantes a tenham em sede de freguesia rural da mesma área).

1934-05-07 - Decreto-Lei 23827 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza as câmaras municipais do distrito de Angra do Heroísmo a lançar um imposto camarário de 5$00 por cada quilograma de tabaco manipulado nas fábricas existentes nos distritos administrativos de Ponta Delgada e do Funchal, das marcas «Velhinho» e «Lavrador», ou quaisquer outras que sejam expostas à venda no mesmo distrito.

1934-05-07 - Portaria 7817 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Esclarece a forma como deve ser interpretado o artigo 9.º das instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e fornecimentos, aprovadas pela portaria n.º 7702, pelo que diz respeito à sua aplicação às juntas autónomas dos portos

1934-05-07 - Decreto-Lei 23828 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Estabelece regras de fiscalização da exportação de vinhos ou de produtos deles derivados e fixa as características a que devem obedecer os produtos vinícolas a exportar.

1934-05-07 - Decreto 23829 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Promulga o regulamento do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas