Decreto-lei 23828, de 7 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 105/1934, Série I de 1934-05-07.
- Data: 1934-05-07
- Secções desta página::
Sumário
Estabelece regras de fiscalização da exportação de vinhos ou de produtos deles derivados e fixa as características a que devem obedecer os produtos vinícolas a exportar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/162029.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2003-04-03 -
Decreto-Lei
63/2003 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Procede à harmonização das regras nacionais às comunitárias relativamente ao controlo das exportações do vinho e dos produtos vitivinícolas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/162029/decreto-lei-23828-de-7-de-maio