Decreto-lei 23826, de 7 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 105/1934, Série I de 1934-05-07.
- Data: 1934-05-07
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Sumário
Substitui o Decreto-Lei n.º 23624, de 3 de março de 1934 (fixa, até à promulgação do Código Administrativo, os quadros e vencimentos do pessoal dos corpos administrativos, regula o provimento dos respectivos lugares e manda proceder à remodelação dos partidos médicos de maneira que só um deles tenha sede na sede do respectivo concelho, e os restantes a tenham em sede de freguesia rural da mesma área).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294264.dre.pdf .
Aviso
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