1934-05-25 - Decreto-Lei 23901 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite a entrada e permanência no País pelo prazo de trinta dias, com dispensa de prestação de fiança ou depósito dos direitos devidos, aos veículos automóveis para transporte de pessoas trazidos por turistas durante o período da Exposição Colonial do Porto.

1934-05-25 - Decreto-Lei 23902 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Regula a admissão a concurso para provimento das vagas de escriturário de 2.ª classe do quadro auxiliar de obras públicas privativo da Junta Autónoma de Estradas.

1934-05-25 - Decreto-Lei 23903 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal a fim de liquidar encargos contraídos em anos económicos findos.

1934-05-25 - Portaria 7829 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Cria um sêlo postal com a efígie do Chefe do Estado, da taxa de $40, e manda-o pôr em circulação no dia 28 de Maio de 1934, cumulativamente com os restantes selos em vigor

1934-05-25 - Decreto-Lei 23904 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a elevação a 43.500.000$00 do empréstimo de 40.000.000$00 celebrado ao abrigo do disposto no Decreto n.º 15942, de 11 de Setembro de 1928, para melhoramentos nos liceus e instalação das residências de estudantes.

1934-05-25 - Decreto-Lei 23905 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça no âmbito do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações para o ano de 1933-1934 a verba destinada à Administração Geral do Porto de Lisboa.

1934-05-25 - Decreto 23906 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Isenta de direitos aduaneiros em Angola o material e ingredientes importados, pelo Estado ou particulares, com destino ao combate à invasão dos gafanhotos

1934-05-25 - Decreto 23907 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné

Prorroga até 30 de Junho de 1936 o prazo fixado no § único do artigo 1.º do decreto n.º 23018 (determina que na Guiné seja cobrado sôbre o tabaco não colonial português o direito de 10$00 por quilograma)

1934-05-25 - Decreto 23908 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Eleva a 600$00 a pensão mensal que pelo legado instituído por Ventura Terra é paga a sua irmã Maria Rosa Terra Renda

1934-05-25 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

Rectificações aos pontos-modelos para as provas escritas dos exames do ensino secundário, insertos no Diário do Govêrno n.º 16, de 19 de Janeiro último

1934-05-25 - Decreto 23909 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação para telefones do Liceu de Fernão de Magalhãis, em Chaves

1934-05-25 - Decreto-Lei 23910 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Promulga diversas disposições acêrca dos vinhos da Madeira