1934-04-24 - Decreto-Lei 23792 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a verba por que devem ser pagos os vencimentos do pessoal do quadro especial e transitório de escriturários emquanto o mesmo pessoal não fôr colocado no quadro dos escriturários das alfândegas, bem como a verba por que devem ser abonados os vencimentos do restante pessoal aduaneiro. Altera o orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934.

1934-04-24 - Decreto 23793 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Estabelece como se há-de proceder quando no decorrer dos processos organizados para a concessão de alvarás de licença nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, o requerente falecer sem sucessor conhecido ou o mesmo ou os sócios da firma requerente se ausentarem para parte incerta.

1934-04-24 - Decreto 23794 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Promulga o regulamento das operações sôbre vinhos e aguardentes nacionais, fava, algodão colonial, gergelim e copra nas bôlsas de mercadorias