1934-04-23 - Decreto-Lei 23787 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934 um crédito especial destinado a reforçar várias verbas inscritas naquele orçamento.

1934-04-23 - Decreto-Lei 23788 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera as instruções preliminares das pautas dos direitos de importação, introduzindo a isenção de direitos de importação para os objectos adquiridos pelos museus do Estado ou aos mesmos oferecidos e destinados aos seus mostruários, precedendo autorização do Ministro das Finanças.

1934-04-23 - Decreto-Lei 23789 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Torna aplicável o regime de subsídio mensal de alimentação estabelecido pelo Decreto n.º 19894, de 17 de Junho de 1931, aos indivíduos com residência fixada em Angra do Heroísmo e que actualmente se encontram no Castelo de S. João Baptista.

1934-04-23 - Decreto-Lei 23790 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações inscritas no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comuncações para o ano económico de 1933-1934.

1934-04-23 - Decreto 23791 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Promulga o regulamento do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve

1934-04-23 - Portaria 7813 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Designa a letra S para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1934 a 30 de Abril de 1935 no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País