Decreto-lei 23789, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1934, Série I de 1934-04-23.
- Data: 1934-04-23
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Sumário
Torna aplicável o regime de subsídio mensal de alimentação estabelecido pelo Decreto n.º 19894, de 17 de Junho de 1931, aos indivíduos com residência fixada em Angra do Heroísmo e que actualmente se encontram no Castelo de S. João Baptista.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294240.dre.pdf .
Aviso
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