1934-04-02 - Decreto 23731 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Dá nova redacção ao § único do artigo 23.º (caução do tesoureiro) do regulamento orgânico da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, aprovado pelo decreto n.º 21296

1934-04-02 - Decreto 23732 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral

Determina que as brigadas de telegrafistas, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 21510, devem estar organizadas até 31 de Agosto de 1934

1934-04-02 - Decreto-Lei 23733 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que os antigos agentes das linhas férreas do Estado que, por virtude do contrato entre o Govêrno e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da adjudicação da exploração das mesmas linhas, passaram para o serviço da Companhia estejam subordinados, para efeitos disciplinares, aos regulamentos desta.

1934-04-02 - Decreto 23734 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

PROMULGA O REGULAMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIO DOS VINHOS LICOROSOS DA REGIÃO DO MOSCATEL DE SETÚBAL.