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Decreto 23734, de 2 de Abril

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Sumário

PROMULGA O REGULAMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIO DOS VINHOS LICOROSOS DA REGIÃO DO MOSCATEL DE SETÚBAL.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12346.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-02-04 - Decreto-Lei 13/92 - Ministério da Agricultura

    APROVA O REGULAMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM CONTROLADA SETÚBAL, PUBLICADO EM ANEXO. COMETE A COMISSAO VITIVINÍCOLA REGIONAL DA PENÍNSULA DE SETÚBAL, A DEFESA DOS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NO REGULAMENTO, ASSIM COMO O FOMENTO E CONTROLO DO VINHO LICOROSO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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