1934-03-09 - Decreto-Lei 23651 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve a corporação de Polícia de Segurança Pública do Funchal.

1934-03-09 - Decreto-Lei 23652 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as praças que venham a ser dispensadas do serviço da Guarda Nacional Republicana, nos termos do artigo 22.º do Decreto n.º 8064, de 13 de Março de 1922 (por não convirem ao serviço), sejam reformadas com 70 por cento da pensão fixa e respectiva melhoria que lhes pertenceria se não fossem reformadas por tal motivo. Altera o disposto no Decreto-Lei nº 22789, de 30 de Junho de 1933.

1934-03-09 - Decreto-Lei 23653 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934 um crédito especial com a denominação «Para pagamento do corte de 300 barras do cobre».

1934-03-09 - Decreto-Lei 23654 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento para o ano ecnoómico de 1933-1934 do Ministério da Guerra para ocorrer às despesas a efectuar com a representação retrospectiva da acção militar nas colónias, na Exposição Colonial do Porto.

1934-03-09 - Decreto-Lei 23655 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula a forma de interposição e julgamento dos recursos apresentados pelos oficiais da armada que se julguem ilegalmente preteridos na promoção.

1934-03-09 - Decreto-Lei 23656 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que os funcionários docentes, técnicos ou auxiliares das Faculdades e escolas universitárias cujos cargos estejam sujeitos a recondução, nos termos da legislação vigente, conservem, quando reconduzidos, o direito aos vencimentos e mais abonos legais durante o tempo que decorrer entre o final de cada período de exercício e o início de outro exercício.