Decreto-lei 23655, de 9 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 56/1934, Série I de 1934-03-09.
- Data: 1934-03-09
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Sumário
Regula a forma de interposição e julgamento dos recursos apresentados pelos oficiais da armada que se julguem ilegalmente preteridos na promoção.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294157.dre.pdf .
Aviso
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