1934-03-16 - Decreto-Lei 23671 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Determina que enquanto o lugar de arquivista da Misericórdia de Lisboa fôr desempenhado pelo seu actual serventuário sejam atribuídos ao mesmo a categoria e o vencimento de chefe de repartição da mesma Misericórdia.

1934-03-16 - Decreto-Lei 23672 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento de 1933-1934 do Ministério do Interior destinada a despesas de anos económicos findos, a fim de se pagarem transportes terrestres e marítimos fornecidos em 1931-1932 e a alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas em diversos concelhos do País.

1934-03-16 - Decreto-Lei 23673 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Torna extensiva a isenção de sisa concedida pelo Decreto n.º 20736, de 11 de Janeiro de 1932, à dação de bens em pagamento de dívidas à casa bancária H. Figueira da Silva, do Funchal.

1934-03-16 - Decreto-Lei 23674 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Proíbe a saída de milho do distrito de Ponta Delgada até 31 de Julho do corrente ano, salvo autorização especial do Governo.

1934-03-16 - Decreto-Lei 23675 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as despesas da 2.ª secção do Tribunal Militar Especial, criada pelo Decreto n.º 23521, de 29 de Janeiro de 1934, sejam requisitadas pelo conselho administrativo do mesmo Tribunal em conta dos saldos existentes nas verbas consignadas no orçamento para o referido Tribunal.

1934-03-16 - Decreto-Lei 23676 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Manda que as empresas de exploração da indústria de transportes por via marítima se inscrevam na Direcção da Marinha Mercante e determina que a aquisição de navios de comércio fique dependente da autorização do Ministro da Marinha.

1934-03-16 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Angola e Moçambique

1934-03-16 - Decreto-Lei 23677 - Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis

Autoriza o Instituto Português de Combustíveis a enviar um engenheiro dos seus serviços a várias cidades da Alemanha, Áustria e Holanda estudar os processos de valorização de combustíveis pobres por meios mecânicos e químicos.