Decreto-lei 23675, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 62/1934, Série I de 1934-03-16.
- Data: 1934-03-16
- Secções desta página::
Sumário
Determina que as despesas da 2.ª secção do Tribunal Militar Especial, criada pelo Decreto n.º 23521, de 29 de Janeiro de 1934, sejam requisitadas pelo conselho administrativo do mesmo Tribunal em conta dos saldos existentes nas verbas consignadas no orçamento para o referido Tribunal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294173.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/294173/decreto-lei-23675-de-16-de-marco