1934-02-06 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 23404, que extinguiu seis lugares vagos de tratadores dos treze que prestam serviço na Estação Zootécnica Nacional

1934-02-06 - Decreto-Lei 23550 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que as importâncias provenientes da liquidação das associações de classe, que não possam ser aplicadas conforme as disposições do Decreto-Lei n.º 23050, de 23 de Setembro de 1933, sejam destinadas a subsídios às mutualidades das Casas do Povo, nos termos do Decreto-lei n.º 23051, daquela data.

1934-02-06 - Decreto-Lei 23551 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Autoriza a Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Nacional, sempre que o julgue conveniente, a preencher a vaga de um operário serralheiro, torneiro ou carpinteiro por dois aprendizes, os quais serão pagos pela verba destinada a esse operário, com salário mínimo.

1934-02-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem os Países Baixos ratificado, em 16 de Janeiro de 1934, a Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas com anexos e a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros com protocolo anexo, assinadas em Genebra a 30 de Março de 1931, tornando-se a aplicação da primeira extensiva a Surinam e Curaçao e a da segunda a estes territórios e às Índias neerlandesas

1934-02-06 - Decreto-Lei 23552 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Restabelece a Junta Autónoma das obras do porto do Funchal, e define a sua constituição.

1934-02-06 - Decreto-Lei 23553 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Esclarece a forma de obter a carta de condutor profissional de automóveis.

1934-02-06 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação descrita na alínea b) do artigo 4.º do orçamento do Ministério

1934-02-06 - Decreto-Lei 23554 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério da Instrução Pública a verba para aquisição de cartas autógrafas de interesse para a história política e diplomática de Portugal durante o primeiro quartel do século XVII.