1934-02-28 - Decreto-Lei 23610 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a ceder ao Corpo de Salvação Pública o terreno necessário para a construção de um quartel.

1934-02-28 - Decreto-Lei 23611 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Altera o Decreto n.º 14769, de 20 de Dezembro de 1927 (desanexa da freguesia de Vila Verde dos Francos, concelho de Alenquer, e passa para a freguesia de Vilar, concelho do Cadaval, os lugares de Avenal, Rechaldeira, Rabiçaca, Rodeio e casais próximos), procedendo a nova delimitação geográfica da freguesia de Vilar.

1934-02-28 - Decreto-Lei 23612 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação inscrita no orçamento do Ministério do Interior destinada a despesas de anos económicos findos, para satisfazer a importância das rendas em dívida, relativamente aos meses de Abril de 1928 a Junho de 1932, do edifício onde se encontra instalado o Instituto Central de Higiene do Dr. Ricardo Jorge.

1934-02-28 - Decreto-Lei 23613 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério da Justiça a verba para pagamento à Companhia Geral de Crédito Predial Português das propriedades em que se acha instalada a Colónia Penitenciária de Alcoentre.

1934-02-28 - Decreto-Lei 23614 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de exportação e mais imposições alfandegárias, e ainda de quaisquer taxas devidas pela sua saída, dois contra-torpedeiros construídos em Lisboa pela firma Yarrow & Cº, Limited, assim como todos os materiais e acessórios que pertençam àquelas unidades navais.

1934-02-28 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1934-02-28 - Decreto 23615 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Reforça, por transferência de verbas, a dotação inscrita no orçamento da Agência Geral das Colónias para publicação de relatórios e de outros trabalhos

1934-02-28 - Portaria 7783 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Esclarece que o disposto no artigo 50.º do decreto n.º 21695 e nos artigos 28.º e 134.º do decreto n.º 22369 não modificou a organização da Faculdade de Letras relativamente às condições de habilitação para inscrição nas disciplinas das mesmas Faculdades

1934-02-28 - Decreto 23616 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Promulga o regulamento do comércio do arroz.

1934-02-28 - Decreto 23617 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Manda incluir duas rubricas na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto nº 8364, respeitante a fábricas de moagem de peixe e de massas alimentícias.