Decreto-lei 23614, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 48/1934, Série I de 1934-02-28.
- Data: 1934-02-28
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Sumário
Isenta de direitos de exportação e mais imposições alfandegárias, e ainda de quaisquer taxas devidas pela sua saída, dois contra-torpedeiros construídos em Lisboa pela firma Yarrow & Cº, Limited, assim como todos os materiais e acessórios que pertençam àquelas unidades navais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294130.dre.pdf .
Aviso
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