1934-12-06 - Decreto 24737 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência da Merceana

1934-12-06 - Decreto 24738 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Sopa aos Pobres da Freguesia dos Anjos, da cidade de Lisboa

1934-12-06 - Decreto-Lei 24739 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina que os bens pertencentes ao Estado que tiverem sido cedidos, a título de arrendamento, a quaisquer indivíduos ou pessoas morais fiquem sujeitos à actualização do quantitativo das rendas, embora não estejam inscritos na competente matriz predial.

1934-12-06 - Decreto-Lei 24740 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental consignada a vencimentos dos oficiais da reserva e reformados.

1934-12-06 - Decreto-Lei 24741 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas verbas dentro do orçamento do Ministério.

1934-12-06 - Decreto-Lei 24742 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que durante o primeiro ano da execução do Decreto-lei n.º 23474, de 19 de Janeiro de 1934 que estabelece os regimes de protecção aos géneros de produção colonial portuguesa, sejam reduzidas de 75 por cento as multas aplicadas aos que vendam com a designação de café o fruto do cafezeiro misturado com outros géneros.

1934-12-06 - Decreto 24743 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Aumenta com uma professora o corpo docente efectivo da Escola Nacional do Sexo Feminino de Nova Goa fixado no orçamento do Estado da Índia para 1934-4935

1934-12-06 - Decreto 24744 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Determina que antes de publicado no respectivo Boletim Oficial, com a nota de visado, não se execute nem produza efeito qualquer diploma ou despacho sujeito ao visto do Tribunal Administrativo colonial

1934-12-06 - Portaria 7944 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Permite às praças indígenas do Estado da Índia que pelos seus costumes, ilustração e conhecimento da língua portuguesa o mereçam o uso do uniforme das praças europeias, e estabelece que o fardamento do corpo de polícia e fiscalização seja regulado pelo governador geral

1934-12-06 - Decreto-Lei 24745 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto a contratar no ano lectivo de 1934-1935 um assistente e um contínuo além dos quadros, para prestarem serviço, respectivamente, no 1.º grupo (física) da 2.ª secção e no laboratório de física da mesma Faculdade.

1934-12-06 - Decreto 24746 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Regula o ingresso na Faculdade e Escolas de Farmácia dos ajudantes de farmácia

1934-12-06 - Decreto-Lei 24747 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Desdobra a Escola Industrial de Fonseca Benevides (arte aplicada) em duas escolas industriais.