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Decreto 24744, de 6 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1934, Série I de 1934-12-06.
  • Data:
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Sumário

Determina que antes de publicado no respectivo Boletim Oficial, com a nota de visado, não se execute nem produza efeito qualquer diploma ou despacho sujeito ao visto do Tribunal Administrativo colonial

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449808.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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