1934-12-04 - Decreto-Lei 24724 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que nos serviços junto da Presidência do Conselho ou na sua dependência, sempre que haja lugar a processo disciplinar, seja regulado pelo disposto no Decreto n.º 18872, de 20 de Setembro de 1930.

1934-12-04 - Decreto 24725 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência da Freguesia de S. Paulo, da cidade de Lisboa

1934-12-04 - Decreto 24726 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo da Infância Desvalida de Vila Real

1934-12-04 - Decreto 24727 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina Escolar da Freguesia de Santa Catarina, de Lisboa

1934-12-04 - Decreto-Lei 24728 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Torna obrigatória dentro da área da vila do Fundão onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 49$00.

1934-12-04 - Decreto-Lei 24729 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Altera e interpreta o Decreto-lei n.º 23764, de 13 de Abril de 1934 que actualiza a legislação referente ao pessoal da marinha mercante.

1934-12-04 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Gabinete de Estudos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Despacho ministerial pelo qual ficam autorizadas as câmaras municipais e outras autarquias interessadas na execução de obras de melhoramentos de águas e saneamento, efectuadas com a comparticipação do Estado pelo Fundo do Desemprêgo, a admitir em concurso, como variantes, propostas para canalizações de materiais diferentes dos que constarem do projecto aprovadoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1934-12-04 - Decreto 24730 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Reforça a dotação do orçamento da Agência Geral das Colónias para papel, composição, impressão, brochuras, desenhos e gravuras para a revista O Mundo Português

1934-12-04 - Portaria 7942 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Manda incluir na classe 15.ª da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias) a categoria de escrivão de 3.ª classe do quadro das capitanias dos portos da colónia de Moçambique

1934-12-04 - Decreto-Lei 24731 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica uma rubrica do orçamento para despesas com a instalação e manutenção das Casas da Metrópole em Luanda e Lourenço Marques.