Decreto-lei 24729, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1934, Série I de 1934-12-04.
- Data: 1934-12-04
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Sumário
Altera e interpreta o Decreto-lei n.º 23764, de 13 de Abril de 1934 que actualiza a legislação referente ao pessoal da marinha mercante.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294685.dre.pdf .
Aviso
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