1934-12-21 - Portaria 7951 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 24 de Dezembro de 1934, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 26 do mesmo mês e ano

1934-12-21 - Decreto-Lei 24801 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Determina que o cargo de presidente do conselho administrativo da Direcção Geral da Marinha seja desempenhado pelo mais graduado dos directores que dêle fazem parte, e em igualdade de graduação pelo mais antigo.

1934-12-21 - Decreto-Lei 24802 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Obriga as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a promover o levantamento de plantas topográficas e a elaboração de planos gerais de urbanização.

1934-12-21 - Portaria 7952 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias, em substituïção das classes designadas na portaria n.º 7844

1934-12-21 - Decreto 24803 - Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Justiça

Suprime o júri no julgamento das causas comerciais nas colónias