Decreto-lei 24802, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 299/1934, Série I de 1934-12-21.
- Data: 1934-12-21
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Sumário
Obriga as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a promover o levantamento de plantas topográficas e a elaboração de planos gerais de urbanização.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294722.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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