Decreto 24803, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 299/1934, Série I de 1934-12-21.
- Data: 1934-12-21
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Sumário
Suprime o júri no julgamento das causas comerciais nas colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449853.dre.pdf .
Aviso
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