1934-11-05 - Decreto-Lei 24629 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que fique nulo e de nenhum efeito o Decreto Lei 23613, de 28 de Fevereiro de 1934, que inscreveu no orçamento para 1933-1934 a verba para pagamento à Companhia Geral de Crédito Predial Português das propriedades em que se acha instalada a Colónia Penitenciária de Alcoentre e manda inscrever igual verba no orçamento do actual ano económico.

1934-11-05 - Portaria 7916 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Determina que no modêlo das cartas de exames a que os inscritos marítimos são submetidos, aprovado por portaria n.º 7906, seja à margem reservado um lugar onde deve ser colada a fotografia do interessado

1934-11-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público ter Malta aderido à Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra a 26 de Setembro de 1927

1934-11-05 - Decreto-Lei 24630 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Adiciona uma verba à dotação inscrita no orçamento para despesas com o destacamento de tropas coloniais vindo à metrópole para abrilhantar a 1.ª Exposição Colonial Portuguesa.

1934-11-05 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que não sejam admitidas como sócios no Grémio do Comércio de Exportação de Frutas as entidades que à data do pedido de admissão se encontrem na situação de concordata com os seus credores por valor inferior a 50 por cento do seu passivo, incluindo os juros à taxa de desconto do Banco de Portugal