Decreto-lei 24629, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 260/1934, Série I de 1934-11-05.
- Data: 1934-11-05
- Secções desta página::
Sumário
Determina que fique nulo e de nenhum efeito o Decreto Lei 23613, de 28 de Fevereiro de 1934, que inscreveu no orçamento para 1933-1934 a verba para pagamento à Companhia Geral de Crédito Predial Português das propriedades em que se acha instalada a Colónia Penitenciária de Alcoentre e manda inscrever igual verba no orçamento do actual ano económico.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294648.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/294648/decreto-lei-24629-de-5-de-novembro