1934-10-29 - Decreto 24617 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Providencia para que seja fornecido gratuitamente mais um cobertor de lã às praças da armada

1934-10-29 - Decreto-Lei 24618 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Modifica o Decreto nº 20934, de 25 de Fevereiro de 1932, que constitui um fundo de assistência aos alunos do ensino técnico-profissional, denominado fundo permanente de seguros.

1934-10-29 - Decreto-Lei 24619 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Determina que na compra e venda de arroz de produção nacional entre produtores e industriais a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz cobre de cada vendedor e de cada comprador a taxa de 5 milavos por quilograma de cereal transaccionado, sendo o respectivo produto destinado a auxiliar a luta contra o sezonismo.