Modifica o Decreto nº 20934, de 25 de Fevereiro de 1932, que constitui um fundo de assistência aos alunos do ensino técnico-profissional, denominado fundo permanente de seguros.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-09-25 - Decreto 49263 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Procede à regulamentação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48807, introduz alterações no sistema de recrutamento dos professores de ensino agrícola, secundário e médio, amplia a base legal da admissão à categoria de professores auxiliares dos institutos comerciais e torna extensivo aos alunos de todos os estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional os benefícios do seguro escolar instituído em 1930 sòmente para os das escolas industriais e comerciais.

• 1973-05-11 - Decreto-Lei 223/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Reorganiza o Instituto de Acção Social Escolar.

• 1983-06-29 - Portaria 739/83 - Ministério da Educação

  Reestrutura o Instituto de Acção Social Escolar e a Direcção-Geral de Pessoal.