1934-10-23 - Declaração - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Declaração de ter sido ampliada a lista dos estabelecimentos destinados a receber hóspedes que no continente da República podem usar a designação de hotel, inserta no Diário do Govêrno n.º 173, de 25 de Julho último

1934-10-23 - Decreto-Lei 24590 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Exclui da aplicação do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24124, de 30 de Junho de 1934 (determina que não possam ser utilizadas em mais de 90 por cento as dotações orçamentais) várias verbas inscritas no orçamento do Ministério do Interior.

1934-10-23 - Portaria 7903 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que o pôsto fiscal da Lagoa de Santo André, da secção de Sines, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, passe a denominar-se pôsto fiscal da Costa de Santo André

1934-10-23 - Decreto-Lei 24591 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos

Autoriza a Junta Autónoma das obras do pôrto e barra de Setúbal e do rio Sado a celebrar o contrato com Germano Gonçalves dos Santos para execução da empreitada dos trabalhos de calcetamento dos terraplenos da doca de comércio do pôrto de Setúbal.

1934-10-23 - Decreto 24592 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Determina que seja lançado provisòriamente sôbre os direitos das mercadorias importadas pela Alfândega do Mindelo, na colónia de Cabo Verde, o adicional de 10 por cento, para indemnização dos prejuízos provenientes dos assaltos que em Junho do corrente ano sofreram os armazéns aduaneiros e particulares da mesma cidade

1934-10-23 - Decreto-Lei 24593 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Acresce ao quadro do pessoal da Reitoria e Secretaria Geral da Universidade de Coimbra um lugar de guarda

1934-10-23 - Decreto-Lei 24594 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Fixa explìcitamente as habilitações a exigir aos candidatos ao magistério nas Escolas de Belas Artes.

1934-10-23 - Decreto-Lei 24595 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o serviço de leitura nocturna e dominical na Biblioteca Popular Central de Lisboa.

1934-10-23 - Decreto-Lei 24596 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça as verbas para renda da casa do Liceu de Carolina Michaëlis (secção feminina) e para despesas da instalação do mesmo Liceu noutro edifício.

1934-10-23 - Decreto-Lei 24597 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Permite o transporte de explosivos, pròpriamente ditos, até à quantidade máxima de 2000 quilogramas, em camionetas de, pelo menos, 2500 quilogramas de carga útil.