1933-07-07 - Portaria 7623 - Ministério da Justiça

Esclarece a alínea i) do artigo 677.º do decreto-lei n.º 22779, que introduz várias alterações e estabelece novas normas no Estatuto Judiciário

1933-07-07 - Decreto-Lei 22805 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que sobre as mercadorias importadas, originárias de França e das suas colónias, protectorados e territórios sob mandato, seja cobrada a sobretaxa de 20 por cento ad valorem, exceptuando as fosforites e as que já se encontram no nosso País ou em trânsito.

1933-07-07 - Declaração - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Declaração de que os mapas de alterações aos orçamentos de receita e às tabelas de despesa, n.os 1 a 16, do decreto-lei n.º 22793 (orçamentos coloniais) devem seguir à parte dispositiva e não ao relatório, como foi publicado no Diário do Govêrno

1933-07-07 - Decreto 22806 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1932-1933

1933-07-07 - Decreto 22807 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a dotar com as verbas necessárias a Divisão dos Serviços Arborícolas e Hortícolas, criada pelo decreto n.º 22228, e a inscrever no orçamento do Ministério para o ano económico de 1932-1933