1933-07-04 - Portaria 7618 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o aviso de 2.ª classe Adamastor e fixa a sua lotação

1933-07-04 - Portaria 7619 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Esclarece que as taxas pela saída de toros de pinho a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 22376 são aquelas actualmente estabelecidas para a saída das mercadorias pelo cais, exceptuando-se portanto as taxas aplicadas pelo uso de guindastes e vias férreas

1933-07-04 - Decreto-Lei 22798 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Estabelece que o preceituado no artigo 8.º e § único do decreto n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, acerca da forma de provimento dos cargos públicos e modificação da situação dos respectivos funcionários, se aplica uniformemente a todos os serviços do Estado.

1933-07-04 - Decreto-Lei 22799 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que os lugares dos quadros do pessoal docente e da secretaria da Escola Superior Colonial sejam de nomeação vitalícia e reconhece o direito de aposentação aos professores e funcionários da referida Escola.

1933-07-04 - Decreto-Lei 22800 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Promulga o Estatuto da Fruticultura e Horticultura Nacionais.

1933-07-04 - Declaração - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizados os professores oficiais do ensino primário a poder exercer as funções de juízes adjuntos e delegados de vigilância das tutorias de infância