Decreto-lei 22799, de 4 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 148/1933, Série I de 1933-07-04.
- Data: 1933-07-04
- Secções desta página::
Sumário
Determina que os lugares dos quadros do pessoal docente e da secretaria da Escola Superior Colonial sejam de nomeação vitalícia e reconhece o direito de aposentação aos professores e funcionários da referida Escola.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293654.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/293654/decreto-lei-22799-de-4-de-julho