1933-07-27 - Decreto-Lei 22884 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Coimbra a ceder gratuitamente à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra uma parcela de terreno para edificação de um edifício destinado à instalação da sua sede.

1933-07-27 - Decreto-Lei 22885 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga até 31 de Dezembro de 1933 o prazo de cobrança voluntária do imposto de prestação de trabalho no concelho de Paredes.

1933-07-27 - Decreto-Lei 22886 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia de Calvão, com sede na povoação do mesmo nome, do concelho de Vagos, e substitui o decreto-lei n.º 22687.

1933-07-27 - Decreto-Lei 22887 - Ministério da Justiça

Determina que as nomeações e transferências de pessoal da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a que se referem os n.ºs 3.º e 4.º do artigo 309.º do decreto n.º 5786, sejam da exclusiva competência do Ministro das Obras Públicas e Comunicações. Estabelece que o preceituado no artigo 8.º do decreto n.º 22470, acêrca de provimento de cargos públicos e modificação da situação dos respectivos funcionários, se aplica exclusivamente aos actos da competência do Govêrno e não altera a legislação especial (...)

1933-07-27 - Decreto-Lei 22888 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os magistrados judiciais e do Ministério Público que em virtude das disposições do decreto-lei n.º 22779 ficaram adidos ou foram colocados em novos lugares tenham direito, desde 1 de Julho de 1933 até à publicação do visto do Tribunal de Contas no Diário do Governo, aos vencimentos que lhes competirem como adidos ou aos correspondentes às novas situações que ocupam e indica como devem ser feitos os respectivos abonos.

1933-07-27 - Decreto-Lei 22889 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as disposições do decreto n.º 21376, de 20 de Junho de 1932 (dispõe sobre a Companhia Geral de Angola que passa a ser administrada temporàriamente por uma comissão administrativa), subsistam até à aprovação pelo Governo do plano de reorganização da referida Companhia.

1933-07-27 - Decreto-Lei 22890 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933 .

1933-07-27 - Decreto-Lei 22891 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações de 1932-1933 a verba para pagamento dos vencimentos de um professor auxiliar do Instituto Superior de Agronomia que se encontra a prestar serviço na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola.

1933-07-27 - Decreto-Lei 22892 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1932-1933.