1933-07-26 - Decreto 22881 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os laboratórios e gratificações ao pessoal da Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios, respeitante ao orçamento do ano económico de 1932-1933

1933-07-26 - Decreto-Lei 22882 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Govêrno a contratar, por intermédio do Ministério da Marinha, com a Companhia das Águas Medicinais do Arsenal de Lisboa a modificação das cláusulas 6.ª e 7.ª do contrato por que se regula o regime da sua concessão.

1933-07-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Checo Eslováquia assinado, em 28 de Junho de 1933, o Acôrdo entre as autoridades aduaneiras para facilitar a verificação dos trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra em 28 de Março de 1931

1933-07-26 - Decreto-Lei 22883 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério da Instrução Pública do ano económico de 1932-1933 a dotação correspondente aos vencimentos de um terceiro oficial adido.

1933-07-26 - Declaração - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Agricultura, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933