1933-06-13 - Decreto-Lei 22666 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para pagamento de indemnizações aos sinistrados do movimento revolucionário de Fevereiro de 1927, na cidade do Porto.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22667 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para satisfazer ao Banco de Portugal a despesa que realizou com a aquisição da Quinta do Pavão, no Funchal.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22668 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial destinado a satisfazer as despesas com material do Palácio da Cidadela de Cascais.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22669 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para pagamento à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses de 5/10 de uma obrigação de 6 por cento da referida Companhia.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22670 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial destinado a despesas inerentes a inspecções, inquéritos ou sindicâncias.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22671 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa os quadros dos sargentos-ajudantes das diversas especialidades das brigadas da armada.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22672 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar com José Pereira Serieiro o contrato de arrendamento por dezanove anos de uma parcela de terreno pertencente ao Estado e situada na Lagoa de Óbidos.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22673 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Concede à Administração Geral do Porto de Lisboa autorização para celebrar contrato de aquisição de guindastes para aparelhamento dos cais da mesma Administração Geral.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22674 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera o decreto lei n.º 22492, de 02 de Maio de 1933, que autoriza o Ministério das Colónias a trazer à metrópole, nos meses de Maio e Junho do corrente ano, uma companhia indígena de infantaria em representação das forças militares coloniais.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22675 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1932-1933.

1933-06-13 - Decreto-Lei 22676 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Autoriza a delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas, no Algarve, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais empréstimos até o montante de 80000$00. A Junta Nacional de Exportação de Frutas foi criada pelo Decreto 20020 de 4 de julho de 1931.

1933-06-13 - Declaração - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas no actual orçamento do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-06-13 - Decreto-Lei 22663 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a despesas de transportes de pessoal aduaneiro