1933-05-24 - Decreto 22563 - Presidência do Conselho

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Anadia a expropriar, por utilidade pública e urgente, o terreno, muros e cocheira situados naquela vila, pertencentes aos credores de António Ferreira Duarte, destinados à construção de um mercado municipal

1933-05-24 - Decreto 22564 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade as verbas orçamentais destinadas à instalação e compra de máquinas, aparelhos e utensílios para o aquecimento central do Instituto de Medicina Legal de Coimbra

1933-05-24 - Decreto-Lei 22565 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Dá nova redacção à verba de «solicitador ou procurador» constante da tabela do imposto profissional das profissões liberais, a que se refere o n.º 2.º do decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929.

1933-05-24 - Decreto-Lei 22566 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Atribui às alfândegas a competência para anotar nas guias de transporte de caminho de ferro de mercadorias reexportadas do País com destino ao estrangeiro, bem como na restante documentação que as acompanha à sua procedência e destino.

1933-05-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Govêrno Persa notificado ao Govêrno Francês a resolução de denunciar a Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

1933-05-24 - Decreto-Lei 22567 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato com a firma António Veiga & Manuel Martins de Oliveira para execução das obras da empreitada geral de reconstrução do Dique dos Vinte, próximo à Golegã.

1933-05-24 - Decreto-Lei 22568 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo

Autoriza o actual governador da colónia de Timor a tomar posse do seu cargo no Ministério, considerando-se para todos os efeitos, desde esse acto, no exercício das suas funções.

1933-05-24 - Decreto 22569 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Regula, no que respeita à posse, na metrópole, de lugares ou cargos públicos das colónias, a execução da segunda parte do artigo 45.º do decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931; esclarece a aplicação desta disposição de lei e a do § único do artigo 4.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, que se referem aos funcionários ou empregados coloniais em serviço no Ministério das Colónias

1933-05-24 - Decreto-Lei 22570 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério, sob a rubrica de «Despesas com a conferência dos governadores coloniais e recepção dos mesmos governadores chamados à metrópole para aquele efeito».