1933-05-17 - Decreto-Lei 22534 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a pagar os salários aos desempregados dentro do actual ano económico com as sobras apuradas das dotações destinadas a vencimentos certos e a remuneração de horas extraordinárias do pessoal das oficinas.

1933-05-17 - Decreto-Lei 22535 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cede ao Ministério do Interior, com destino à Imprensa Nacional de Lisboa, a maquinaria e material tipográfico pertencentes à antiga imprensa da Biblioteca Nacional de Lisboa.

1933-05-17 - Decreto-Lei 22536 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal da Praia da Vitória a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um terreno que possui, a fim de nele ser construído o edifício destinado à estação telégrafo-postal daquela vila.

1933-05-17 - Decreto-Lei 22537 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Torna extensivo às Misericórdias dos distritos do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 15809, que determina que a aprovação dos respectivos orçamentos pertença à Direcção Geral de Assistência.

1933-05-17 - Decreto-Lei 22538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina que às sociedades anónimas que posteriormente ao decreto n.º 16731 se constituíram ou constituírem por transformação ou reduziram ou reduzirem o seu capital seja este fixado, para efeitos tributários, pelo Ministro das Finanças, quando reconheça que o capital social não corresponde ao volume de negócios realizados.

1933-05-17 - Decreto-Lei 22539 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Computa em 129.842$34 o excedente das receitas sobre as despesas e encargos da Companhia das Águas de Lisboa no ano de 1932 e autoriza o pagamento àquela Companhia da quantia de 150.000$00 pelo excesso de consumo de água pelos serviços públicos no referido ano.

1933-05-17 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o reforço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1933-05-17 - Decreto-Lei 22540 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Determina que o cargo de tesoureiro do Depósito Militar Colonial continue a ser provisòriamente desempenhado pelo oficial que interinamente o está exercendo.