1933-05-18 - DECRETO LEI 22545 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Estabelece para todas as colónias determinados preceitos sôbre classificação e pagamento de gratificações por serviços de sindicâncias, diuturnidades e despesas de exercícios findos.

1933-05-18 - DECRETO LEI 22542 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Extingue o imposto sobre a propriedade alagada, que constitue receita da Junta Autónoma da Barra e Ria de Aveiro, substituindo-o por adicionais às contribuïções predial e industrial, e promulga diversas disposições sobre o imposto especial sobre o vinho, destinado também a receita da mesma Junta.

1933-05-18 - DECRETO LEI 22543 - MINISTÉRIO DA GUERRA

Altera as alíneas b), c) e e) do artigo 1.º do decreto n.º 21843, de 07 de Novembro de 1932, que autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos das encorporações de 1933, 1934 e 1935.

1933-05-18 - DECRETO LEI 22544 - MINISTÉRIO DA GUERRA

Determina a aplicação na sua totalidade de várias importâncias descritas no orçamento do Ministério da Guerra.

1933-05-18 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declaração de que o decreto n.º 22521 está também assinado pelo Exmo. Ministro das Finanças, António de Oliveira Salazar, e que por êrro tipográfico não foi assim publicado no Diário do Govêrno n.º 105, de 13 do corrente

1933-05-18 - Decreto-Lei 22541 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Regula o lançamento e cobrança do imposto complementar

1933-05-18 - Decreto-Lei 22542 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Extingue o imposto sôbre a propriedade alagada, que constitue receita da Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro, e substitue-o por adicionais às contribuïções predial e industrial - Promulga diversas disposições sôbre o imposto especial sôbre o vinho, destinado também a receita da mesma Junta

1933-05-18 - Decreto-Lei 22543 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção às alíneas b), c) e e) do artigo 1.º do decreto n.º 21843, que autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos das encorporações de 1933, 1934 e 1935

1933-05-18 - Decreto-Lei 22544 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade várias importâncias descritas no orçamento do Ministério

1933-05-18 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

1933-05-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Afganistão aderido ao Acôrdo relativo às encomendas postais, assinado em Londres em 28 de Junho de 1929, ressalvando a aplicação de uma sobretaxa de 50 centimos por encomenda, em lugar da sobretaxa de 25 centimos, e aceitando sòmente as encomendas postais provenientes da Índia Inglesa

1933-05-18 - Decreto-Lei 22545 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Estabelece para todas as colónias determinados preceitos sôbre classificação e pagamento de gratificações por serviços de sindicâncias, diuturnidades e despesas de exercícios findos

1933-05-18 - Decreto 22546 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a Universidade do Pôrto a constituir um prémio denominado «Prémio Professor Magalhãis Lemos» e destinado a premiar anualmente o melhor dos trabalhos sôbre neurologia ou psiquiatria publicados por diplomados pela Faculdade de Medicina da mesma Universidade

1933-05-18 - Decreto 22547 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Estabelece normas para efeitos da escolha dos livros a adoptar nas escolas do ensino técnico profissional