1933-05-15 - Decreto-Lei 22522 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a junta do Hospital D. Manuel de Aguiar a ceder gratuitamente à Assistência Nacional aos Tuberculosos os terrenos necessários para a construção de um dispensário anti-tuberculoso

1933-05-15 - Decreto-Lei 22523 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cuba a ceder, a título gratuito, à Junta de Freguesia do mesmo concelho um terreno que possue, para edificação de uma ou mais escolas primárias oficiais.

1933-05-15 - Decreto-Lei 22524 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Loivos, do concelho de Alijó, a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização um terreno que possue na povoação do Pinhão para com o seu produto concluir o rompimento da estrada que liga aquela freguesia à sede do concelho e estação do caminho de ferro.

1933-05-15 - Decreto-Lei 22525 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Adita os artigos 681.º-A e 709.º-A na pauta de importação, altera o artigo 709.º na referida pauta e altera a taxa do artigo 63.º da pauta de exportação.

1933-05-15 - Decreto-Lei 22526 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Altera o Decreto nº 20468, de 20 de Outubro de 1931, que define as condições de nacionalidade das companhias de navegação para poderem receber subsídios do Estado.

1933-05-15 - Decreto-Lei 22527 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Torna extensivo à colónia de Moçambique o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 21852, de 08 de Novembro de 1932, que providencia sobre a permanência de ex-degredados em Angola.

1933-05-15 - Decreto-Lei 22528 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Regula o provimento dos cargos académicos remunerados da Academia de Ciências de Lisboa e dos do quadro de pessoal da mesma Academia.

1933-05-15 - Decreto-Lei 22529 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Fixa o número de vagas a reservar de futuro para a efectivação do quadro especial para o ensino de anormais.